DANIEL ANDRADE – ADVOGADO SANTA MARIA

STF reconhece validade de contratação via PJ, desde que não haja fraude trabalhista

danielandrade — Fri, 06 Jun 2025 13:12:11 +0000

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contratação de pessoa jurídica (PJ) no lugar de vínculo celetista é válida, desde que não configure fraude às normas trabalhistas. A decisão tem repercussão geral (Tema 725), ou seja, deverá ser seguida por todos os tribunais do país. O STF entendeu que, respeitada a autonomia das partes e inexistindo subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade típicas da relação de emprego, a pejotização não viola a Constituição. No entanto, se esses elementos estiverem presentes, poderá ser reconhecido o vínculo empregatício, mesmo com contrato via PJ.

Daniel Andrade
OAB/RS 124.292

Empregado: Saiba quem possui direito ao Adicional de Periculosidade

danielandrade — Mon, 26 May 2025 20:27:48 +0000

O adicional de periculosidade é um direito trabalhista previsto no artigo 193 da CLT e regulamentado pela Norma Regulamentadora nº 16 do MTE. Trata-se de uma compensação paga ao trabalhador que exerce atividades perigosas, ou seja, que o expõem a riscos acentuados à integridade física, como contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou exposição a roubos e violência física em atividades profissionais de segurança.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), têm direito ao adicional de periculosidade profissionais como vigilantes, eletricistas, frentistas de postos de combustíveis, trabalhadores do setor de transporte com manuseio de inflamáveis, entre outros, desde que comprovada a exposição ao risco de forma habitual e permanente, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada.

Modalidades da rescisão do contrato de trabalho

danielandrade — Sat, 12 Apr 2025 22:36:40 +0000

A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer de diferentes formas, dependendo das circunstâncias que envolvem o término do vínculo empregatício. Entre as modalidades mais comuns estão:

Rescisão por iniciativa do empregador: Quando o empregador decide encerrar o contrato, podendo ser com ou sem justa causa. Na rescisão sem justa causa, o empregador deve pagar ao empregado verbas como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Já na rescisão por justa causa, o empregado perde alguns direitos, recebendo apenas saldo de salário e férias vencidas.
Rescisão por iniciativa do empregado: O trabalhador pode pedir demissão, sendo necessário cumprir o aviso prévio ou indenizar o empregador caso não o faça. O empregado tem direito ao saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, mas não pode sacar o FGTS nem recebe a multa rescisória.
Rescisão consensual: Introduzida pela Reforma Trabalhista de 2017, ocorre quando empregador e empregado decidem, de comum acordo, encerrar o contrato. Nesse caso, o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS, além das demais verbas rescisórias proporcionais.
Rescisão indireta: Ocorre quando o empregador comete faltas graves, como atraso no pagamento de salários ou assédio moral, permitindo que o trabalhador encerre o contrato com os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa.
Rescisão por término de contrato: Aplica-se aos contratos temporários ou de experiência, que se encerram automaticamente ao término do prazo estipulado, com pagamento proporcional das verbas rescisórias.

Cada modalidade possui regras específicas, e é importante que ambas as partes estejam cientes de seus direitos e deveres no momento da rescisão.

Hello world!

danielandrade — Fri, 14 Mar 2025 22:10:30 +0000

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